BRASÍLIA – Próximo a completar um ano da aprovação da Lei na Câmara dos Deputados, que torna obrigatório a Regularização Fundiária em todo o Brasil, o Governo do Distrito Federal ainda não deu início ao cumprimento da norma de maneira geral. A região do Distrito Federal detém diversos imóveis em situação irregular, espalhados por várias regiões ao redor da Zona Central de Brasília. 

O auditor federal aposentado, Justino Carvalho, destaca que a política de regularização do governador Rodrigo Rollemberg está voltada apenas para os condomínios situados em terras públicas, com o objetivo de engordar o caixa do Buriti através da venda desses terrenos. 

“O Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg parece ter esquecido da Regularização dos Condomínios Particulares no seu Projeto de Regularização. Até o momento, o GDF regularizou apenas os condomínios situados em terras públicas. Demonstra que o GDF tem interesse apenas em receber recursos com a venda desses terrenos”, afirma Carvalho.

O auditor federal lembra, que imóveis situados em terras particulares construídas com recursos individuais cumprem com as obrigações de pagar tributos de serviço público, como IPTU, IPVA, TPL, dentre outros.  

“Essa grande parcela da sociedade, aguarda ansiosamente para receber as escrituras de seus imóveis regularizadas, com base na lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Segundo a regra aprovada, tanto os condomínios públicos quanto os particulares possuem o mesmo direito no procedimento de regularização”, diz o auditor federal.  

Para Justino Carvalho, faltam apenas ações governamentais e vontade política para serem regularizados os imóveis em todo o DF. Para reclamar das atitudes do mandatário do GDF, o auditor federal se embasa em trechos da norma aprovada em julho do ano passado.   

“Lá no projeto diz que ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), as quais abrangem medidas diversas, sejam elas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, dentre outras. Consta no Artigo 10 que é obrigatório ‘garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas’”, alerta Carvalho. 

A norma aprovada, segundo o auditor federal, trata sobre procedimentos a serem realizados para a regularização, que não estão sendo realizados pelo GDF. “No Artigo Nº 58, aborda sobre todos os trâmites a serem seguidos pela equipe do Rodrigo Rollemberg, fato que não está sendo seguido conforme a legislação”, lembra o gestor de políticas públicas.

Condomínios irregulares 

Conforme apurou a reportagem, diversos condomínios estão em situação irregular. Um exemplo é Quintas do Sol localizado no Lago Sul, região próxima ao centro de Brasília. Justino Carvalho prepara uma série de ações em prol de regularizar os imóveis do condomínio, tomando como projeto-piloto o Quintas do Sol. Caso o projeto tenha avanços positivos, o auditor federal irá realizar diversas peregrinações a locais onde há imóveis irregulares para conscientizar a população do DF. 

Para fortalecer a ação, Jofran Frejat que é pré-candidato ao GDF pediu a adesão ao grupo de Justino Carvalho, para cobrar eficiência do GDF na regularização de diversos imóveis do DF.  

Hoje, segundo o auditor federal, existe uma Comissão de Regularização trabalhando em conjunto com o auditor para conseguir regularizar os condomínios particulares de todo DF.

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