JUSTIÇA EM FOCO: ROGÉRIO ROSSO APRESENTA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA IMPEDIR O CARTEL DO ETANOL

Brasília 26 de junho de 2018

Por Lúcia Guerra

Brasília – Apesar da existência do CADE, cuja finalidade é fiscalizar, coibir e punir a existência ou formação de cartel que iniba a livre concorrência, a entidade contrariamente se mostra capaz de realizar as funções que lhes foram atribuídas, tornando-se claro sua utilidade: representa mais um “cabide” de empregos para acomodação das demandas da classe política, por cargos expressivos e salários significativos. Infelizmente para o desencanto dos que buscam a legalidade do “livre mercado”, pouco se tem notícias da atuação desta instituição “fantasma”, que não enxerga o cartel dos Bancos, das Indústrias de Bebidas; Tabaco; Automobilista; Farmacêutica; do aço… E principalmente, dos distribuidores e proprietários dos postos de abastecimentos de combustíveis em todo o país.

Inexistem ações do governo federal voltadas para atender as constantes reclamações dos PROCON, denúncias da mídia e milhares de queixas diárias do consumidor, que se abastece de um “mercado viciado” com preços combinados entre produtores, intermediários e fornecedores. Nos governos militares, quando perceberam que o CADE não funcionaria nos moldes da lei antitruste, até hoje em vigor nos Estados Unidos desde 1907 – autoria do Presidente Theodore Roosevelt – no Brasil criou-se então o CIP – Conselho Interministerial de Preços (extinto no governo Collor de Melo). As planilhas da indústria e do comércio eram apresentadas ao órgão, que regulava a “gula” do lucro excessivo ou extorsivo em proteção do indefeso consumidor final.

Deputado Federal Rogério Rosso, apresentou proposta, para através de um Decreto Legislativo, permitir que as usinas produtoras de álcool anidro (etanol) possam vender diretamente aos postos de abastecimentos de combustíveis sua produção, sem a intermediação da ANP, que no artigo 6º da resolução 43 de 22/11/2009 sistematiza a compra e venda deste combustível, restrita apenas para distribuidores credenciados pela Agência Reguladora (?). Uma forma de controle, já que Usinas são produtoras e não distribuidoras do etanol. Por outro lado, observe-se que o Proálcool foi um dos grandes inventos brasileiros – logo que se criou a OPEP – reconhecido internacionalmente. E que somente através deste combustível alternativo, os preços da gasolina foram reduzidos, estabelecendo uma diferença mínima entre seus preços finais. Todavia, talvez por falta de divulgação ou gastos com publicidade, o etanol – que nunca patrocinou nenhum telejornal das grandes redes de TV – é inteiramente despercebido pelo consumidor.

Como bem destacou o Deputado Federal Rogério Rosso em sua justificativa ao Decreto Lei, hoje cerca de 90% da frota nacional tem a alternativa “flex”. Seus motores podem se abastecer do álcool e gasolina simultaneamente. Falta a consciência do cidadão brasileiro, que ao abastecer com etanol, ele está gerando emprego e renda direta ao país. Com a gasolina, continuará ajudando as grandes corporações internacionais engordarem, ainda mais, seus lucros exorbitantes.

O Projeto do deputado Rogério Rosso é muito importante para o setor sucroalcooleiro se refazer das perdas sofridas ao longo das últimas três décadas, a partir do fechamento do IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool. Sua cadeia produtiva sofreu retrações pela falta de incentivos e a mecanização trouxe desemprego em massa. Com a descentralização da ANP, criam-se novas oportunidades de emprego e renda na área de transportes e “tancagem”, ou armazenamento.

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