VOTO IMPRESSO: STF NA ESCURIDÃO DA IGNORÂNCIA

Brasília 24 de junho de 2018

Por Lúcia Guerra

A oscilante e pendular balança da Suprema Corte Brasileira, (STF), vem se tornando a maior parturiente da insegurança jurídica que permeia o país, refletindo diuturnamente no ordenamento dos demais poderes constituídos, e provocando atrasos irrecuperáveis na economia, sobretudo nos investidores internacionais, e no flutuante mercado de ativos financeiros (bolsas de valores, de futuro; câmbio; juros; taxa selic…). Uma disputa insana entre seus membros – inspirada na “doutrina” – motivada pelas vaidades exacerbadas dos onze Ministros guardiões da lei que tem deixado à população perplexa, desorientada e hesitante, em função das discórdias triviais e imprevisíveis sobre temas tão primários, que de simples, tornaram-se complexos. STF tem “plagiado” o inesquecível comunicador Aberlado Barbosa (popular Chacrinha) e seu refrão no programa de auditório que comandava: “eu vim para confundir, não para explicar”.

O país, nesta última década, passou a girar em torno das decisões do STF, e sua mais completa ausência de unanimidade interpretativa de uma lei tão clara, escrita em Português, votada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, mesmo assim entendida de forma absolutamente diversa, quando questionado. Por quê? Deputados e Senadores são analfabetos? Ou o STF os ignora?

A Constituição Cidadã (1988) determinou o espaço jurisdicional de todos os Tribunais Superiores. STF, STJ; TST; STM e TSE. Quanto a Corte Superior Eleitoral, posteriormente o STF reforçou esta posição – ocasião da cassação do saudoso ex-governador Jackson Lago, do Maranhão – que arguiu inconstitucionalidade no processo, e em decisão plenária, por unanimidade, determinou em definitivo que a Corte Superior da Justiça Eleitoral seria a última instância (ou autoridade) para tratar tudo que se relacionasse a esfera eleitoral.

A quem então caberia decidir sobre a impressão do voto – como comprovante para auditagem – para efeitos de recontagens? Além da Constituição, e decisão anterior do STF, o TSE seria autônomo e a última instância, em obediência a lei. E por que o STF refez sua decisão anterior, atropelou mais uma vez a Constituição no dia 06/06/2018, decidindo proibir a impressão do voto, alegando demora na totalização do resultado e riscos de fraudes? Como fraudar a impressão de um extrato bancário? Seria o mesmo com relação à urna eletrônica. O equipamento imprimiria um simples extrato para o eleitor, como já imprime o resultado totalizador (mapa), mostrando sufrágios válidos, nulos e quem foi agraciado pela preferência do eleitor.

Este tipo de decisão, “arbitrária,” do STF, desrespeitando de modo grosseiro e absurdo uma decisão de quem tem poderes para Legislar (Câmara dos Deputados e Senado Federal) cria indiscutivelmente um clima de caos, quando se discute sobre quem manda mais. O Congresso Nacional aprovou a impressão do voto. Que poderes tem o STF de desconhecer a legitimidade de seu ato? Imaginem se os Militares interpretassem que o STF julga mal, se amotinassem e impusessem através da força ou ameaça, o STM para “revisar” todos os julgamentos do STF, sobre os casos de corrupção? Seria golpe? O STF cassa o Presidente da Câmara dos Deputados, afasta-o de seu mandato conferido pelo povo, sem prévia autorização legislativa – como determina a Constituição – não pode ser considerado também um golpe? Como bem enfatizou o Ministro Gilmar Mendes, em recente entrevista ao Jornalista Roberto Ferraretto D’Avila, “a classe política, diante da crise das denúncias de corrupção, fugiu de assumir suas responsabilidades com o povo”. Certamente, como não existem espaços vazios no Poder, o STF (elite escolhida) assumiu como “Xerife” o poder do Parlamento “eleito” pelo povo. Precisamos de luz para clarear, iluminar esta escuridão.

Lúcia Guerra é jornalista e escreve para vários sites sobre política.

| Jornalista. DRT-DF 12054 |




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