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Justiça em Foco: Relatório muda Código de Trânsito e cria monopólio que exige especialização médica

Justiça em Foco: Relatório muda Código de Trânsito e cria monopólio que exige especialização médica

Da redação Justiça em Foco | Ronaldo Nóbrega |

BRASÍLIA – A saga do projeto de lei que visa alterar algumas regras de trânsito no Brasil se iniciou já na campanha eleitoral. Em 2018, Bolsonaro prometeu dobrar a validade da CNH, de 5 para 10 anos, e extinguir o exame toxicológico para motoristas e caminhoneiros. 

Ao chegar no Congresso, o PL 3267-2019 sofreu diversas modificações. De um texto muito radical, passou a ter uma redação um pouco mais comedida visando à segurança do trânsito. No entanto, algumas entidades aproveitaram o vácuo nas modificações para criar mais burocracia e para defender seus próprios interesses de mercado. O que era para ser um desafogo econômico para o cidadão pode se tornar mais burocrático e dispendioso do que nunca.

Isso porque a versão do texto elaborada pelo relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), traz a exigência de que: “Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se […] a exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran”. (grifo nosso).

O site “Justiça em Foco” apurou a suspeita de que Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) seja a principal beneficiada com a exigência da titulação de especialista em medicina do tráfego. A ABRAMET oferece os cursos de Treinamento em Medicina de Tráfego por 12 parcelas de R$ 1.600,00. Embora a ABRAMET afirme em seu site oficial que é “uma entidade médica, sem fins lucrativos”, os investimentos nos cursos oferecidos pela associação sugerem que existe um negócio vinculado a essas titulações.

Os nichos de mercado criados pela burocracia estatal atormentam a vida do cidadão brasileiro que, além de pagar altos impostos, ainda é submetido a taxas absurdas nos DETRANs, nos cartórios, e em tantos outros negócios que sobrevivem, exclusivamente, da burocratização do Estado. Nesse caso, um médico que passou 5 anos na faculdade, 1 ano na residência e 2 anos na especialização não será habilitado a realizar os exames para renovação ou obtenção da CNH. Isso porque pode ser exigido deles, uma outra especialização em medicina do trânsito. 

Não há como fugir, a ABRAMET é uma das principais influenciadoras quando o assunto é legislação de trânsito. Ao longo do tempo, ela foi monopolizando o mercado da “certificação”, criando cada vez mais exigências para os profissionais trabalharem. Os exames necessários para a CNH não envolvem muita complexidade e podem ser, perfeitamente, realizados por qualquer médico. Mas esse cenário desburocratizado não é rentável para a ABRAMET e para seu monopólio.

Obviamente isso vai onerar ainda mais a cadeia burocrática das licenças e permissões de trânsito, sobrando para o cidadão a conta. Não bastasse isso, o deputado Zé Carlos (PT-BA) ainda propôs uma emenda ao projeto para que: “§ 8º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser distribuídos, respectivamente, aos médicos e psicólogos peritos examinadores, por meio de divisão eletrônica, equitativa, aleatória e impessoal, observada a proximidade entre o local de realização dos exames e o domicílio do condutor, conforme regulamentação do Contran.” (grifo nosso).

Isso significa que, além de ter que custear os exames, o condutor não poderá escolher a clínica de sua preferência, essa clínica será “escolhida” por um sistema eletrônico teoricamente aleatório. De imediato, isso gera uma grande despesa para os governos com contratação de sistema eletrônico para gerenciar essas informações além de ser uma nítida afronta ao direito de escolha do consumidor e à livre competição do mercado.

O relator da proposta acatou 101 emendas a esse projeto, cada uma delas com um lobby distinto. Uma pena que o lobby do cidadão comum, pagador de impostos e gerador de renda não chega bem estruturado no Congresso Nacional. O Presidente Jair Bolsonaro já anunciou que vetará partes do projeto que foi desfigurado pelo parlamento. 

Ao que tudo indica, os trechos mencionados acima, provavelmente serão vetados por Bolsonaro. Até porque a intenção do projeto, segundo o próprio Presidente é descomplicar, “[…] a ideia de desburocratizar, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator”, afirmou o Presidente, Jair Bolsonaro.

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