PEC do Fundo tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional este ano, defende Mendonça

PEC do Fundo tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional este ano, defende Mendonça

Em artigo publicado no Jornal do Commercio, ex-ministro da Educação ressalta a importância da manutenção do Fundeb para a educação básica.

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Fundeb, uma pauta urgente.

O Brasil venceu recentemente duas batalhas importantes na Educação, a reforma do ensino médio e a primeira Base Nacional Comum Curricular. E começa 2020 com uma pauta urgente: a manutenção do Fundeb. Responsável por mais de 60% dos investimentos para a educação básica, o Fundo beneficia cerca de 40 milhões de alunos e vence no final deste ano. A não renovação do Fundeb significaria a perda da capacidade financeira dos municípios e a ampliação das desigualdades. Para não comprometer a educação básica a partir de 2021, a PEC do Fundo tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional este ano.

As três propostas de emenda constitucional para renovar o Fundeb têm pontos convergentes. No entanto, a tramitação da matéria tem sido retardada por causa de divergências. A principal delas é o percentual do aumento dos recursos da União. O Fundeb recolhe contribuições dos estados e dos municípios e recebe da União 10% do valor arrecadado a título de complementação. O próprio Governo Federal admite aumentar o valor de sua participação para 15%. As propostas no Congresso elevam a cota federal para 30% e para 40%. O que gerou impasse entre o Executivo Federal e o Legislativo. Acredito que há espaço para acordo entre os atuais 10% e percentual máximo proposto de 40%.

É importante considerar nesse debate o fator demográfico. A redução da taxa de natalidade, com a consequente redução do número de matrículas, vai impactar no aumento do valor per capita dos recursos. Outros pontos convergentes entre as PECs são a transformação do Fundeb numa política pública definitiva e a mudança na distribuição dos recursos, que hoje é feita por matrícula de cada estado. A proposta permitirá o repasse do dinheiro da União para municípios pobres que não alcançarem o mínimo por aluno, mesmo que estejam em estados que estejam no patamar de financiamento. É fundamental buscar as convergências para promover a equidade e a Educação é o grande caminho.

*Mendonça Filho

Ex-ministro da Educação

*Artigo publicado na edição deste domingo, 11, no Jornal do Commercio.

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