Projeto que altera Código de Trânsito pode ser alvo de investigação pelo MP

Projeto que altera Código de Trânsito pode ser alvo de investigação pelo MP

Por Ronaldo Nóbrega | Apesar de o ano novo ter começado há mais de um mês, para os reles mortais, para o Poder Judiciário, iniciou-se há pouco mais de uma semana (20/01) e, para deputados e senadores, começou apenas ontem (02/02). Há muito trabalho acumulado nos Tribunais e no Congresso Nacional.

No âmbito do STF a expectativa é grande na análise de temas que podem movimentar a política, como as ações que discutem a atuação do então juiz Sérgio Moro nos julgamentos que envolveram o ex-presidente Lula. 

No campo do Legislativo, embora seja ano de eleição municipal, a esperança é que muitos projetos polêmicos sejam apreciados, como as discussões da Reforma Tributária, da Reforma Administrativa e da Prisão em Segunda Instância. O que parece ter ficado em segundo plano ou relegado ao esquecimento, foi o projeto de lei que trata sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro, o PL 3267/2019. 

O referido projeto nasceu como uma estrela, sendo entregue, pessoalmente, por Bolsonaro ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo era claro: manter o compromisso do governo em cumprir as promessas de campanha nos mínimos detalhes, ainda que as alterações ao CTB parecessem um tanto controvertidas. 

Dessa forma, esperava-se certa resistência a alguns pontos da proposta, o que Bolsonaro talvez não tenha contado (ou subestimado) foi a força do lobby da classe médica, que conseguiu emplacar um de seus pares como Relator – o Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). 

Visando puxar a brasa para a sua sardinha, o relator apresentou um texto completamente novo ao projeto presidencial. Chamado de ‘substitutivo’ na linguagem legislativa, o relator criou no texto uma espécie de Código de Proteção Médica, beneficiando diretamente sua classe. 

Ao introduzir um item no projeto, os médicos passaram a ter uma condição para lá de privilegiada quando atuarem em perícias de trânsito. A proposta de Juscelino Filho é limitar ao máximo o número de profissionais competentes a realizarem os exames de aptidão física e mental, impondo aos profissionais a obtenção de especialidade reconhecida pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego – ABRAMET. 

À medida que essa proposta se traveste como pretensão de oferecer melhor qualidade aos exames de habilitação de trânsito, na verdade cria um pequeno grupo de ‘especialistas’ que, sequer precisarão demonstrar qualidade em seus serviços para conseguirem sua clientela. 

Esses médicos que pagarem caro por uma especialização em ‘medicina do trânsito’ serão os únicos habilitados a realizar os exames exigidos pelos DETRANs, uma vez que o substitutivo de Juscelino Filho implementa “nacionalmente a distribuição equitativa dos condutores”. 

Em síntese, isso significa que o próprio governo indicará os pacientes às clínicas, restando ao médico especialista de trânsito o trabalho de cobrar o valor fixado pela própria categoria. 

Além disso, o aumento do prazo de validade das habilitações passará a ser fictício, já que o médico poderá fixar prazos menores àqueles indicados na legislação. Por outro lado, o cidadão não poderá nem escolher a clínica mais próxima de sua residência, essa decisão ficará a cargo do DETRAN em uma nítida afronta às liberdades individuais e ao princípio econômico da concorrência. 

As benesses conferidas foram tantas que, diante do receio de rejeição do texto, houve uma convocação informal dos membros da ABRAMET. Nessa reunião, que aconteceu no fim de 2019, os associados foram orientados a se manifestar publicamente em apoio ao texto do Relator, uma contrapartida justa, já que ele teria atendido a todas as demandas da categoria.

Esse apoio – nada velado – da ABRAMET muito possivelmente tenha chamado a atenção de Bolsonaro, que divulgou durante as férias legislativas que retiraria o projeto e reenviaria uma proposição mais enxuta, retomando a essência da proposta que versava sobre o prazo de validade das carteiras de habilitação.

Com a perda da relevância política e diante da crítica feita pelo Presidente da República, o projeto virou uma estrela (de)cadente, sem valor político e sem pressa para ser analisado pelo colegiado. Restando como únicos interessados a ABRAMET e o relator, Deputado Juscelino Filho, que seriam os grandes beneficiados com a aprovação do substitutivo. 

Contudo, o projeto inicial do governo é de grande interesse da sociedade, que foi preterida pelos interesses econômicos e pelo lobbying de setores poderosos. Portanto, é importante retomar essa discussão com a presença de instituições garantidoras de direitos, como o Ministério Público Federal. 

Quando projeto voltar a ser apreciado pela Câmara, é salutar que o MPF envie seus especialistas da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. Esse órgão do Ministério Público é responsável por resguardar os direitos do Consumidor e preservar a Ordem Econômica abrangendo a defesa da concorrência, do consumidor, da regulação da atividade econômica e acompanhando as respectivas políticas públicas sobre esses temas.

ronaldo.nobrega@justicaemfoco.com.br

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