Eleições 2020

Nota – Decisão liminar suspende a sentença que indeferiu o registro de candidatura de Fabiano Cazeca à Prefeitura de Belo Horizonte

Da redação com informações do TRE-MG. - domingo, 11 de outubro de 2020
 

Na noite de sábado (10), o juiz da Corte Eleitoral Itelmar Raydan concedeu liminar a Fabiano Lopes Ferreira (Fabiano Cazeca), candidato à Prefeitura de Belo Horizonte pela Coligação ‘A competência que BH precisa’ (PROS/PTC), suspendendo os efeitos de sentença da 36ª Zona Eleitoral, que indeferiu o registro de sua candidatura e proibiu o repasse de recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao candidato.

No momento, portanto, a candidatura de Fabiano Cazeca está sub-júdice. Ele pode continuar realizando sua campanha, inclusive com o uso de recursos dos fundos mencionados, enquanto aguarda o julgamento de recurso interposto contra a decisão de 1ª instância.

A decisão foi proferida nos autos 0601426-31.2020.6.13.0000, em tramitação no TRE.

Entenda o caso

Em sentença no processo 0600087-17.2020.6.13.0039, o juiz da 36ª ZE, Carlos Roberto Loiola, indeferiu o registro de candidatura de Fabiano Cazeca, atendendo a pedido do Ministério Público, que apresentou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Segundo o MP, a empresa da qual Cazeca é sócio (Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda) foi condenada ao pagamento de multa por doação de recursos acima do limite legal nas eleições de 2014. De acordo com o juiz eleitoral, está configurada a hipótese de inelegibilidade do candidato, com base no art. 1º, I, alínea “P” da Lei das Inelegibilidade, pelo prazo de oito anos.

A sentença publicada no dia 09 também tornou definitiva, em primeira instância, a decisão em tutela de urgência proferida em 05 de outubro, que autorizava que o candidato continuasse realizando campanha, mas desde que com recursos próprios, e determinava a suspensão de recursos do Fundo Partidário e FEFC a Fabiano Cazeca.

Por meio de seus advogados, Fabiano apresentou recurso contra a decisão da 36ª ZE no sábado (10). O Ministério Público foi intimado para apresentar contrarrazões e, somente após essa manifestação, o recurso será encaminhado à Corte Eleitoral.

Na mesma data, o candidato ajuizou medida cautelar junto ao TRE, com pedido de liminar de tutela de urgência, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso eleitoral que interpôs em face da sentença da 36ª ZE. O juiz de plantão Itelmar Raydan concedeu o efeito suspensivo requerido. Isso significa que o registro de candidatura de Fabiano Cazeca só será classificado como deferido ou indeferido após o julgamento do recurso pela Corte Eleitoral.

Nº do processo na 1ª instância: 0600087-17.2020.6.13.0039

Link para consulta processual: https://pje1g.tse.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Nº do processo na 2ª instância: 0601426-31.2020.6.13.0000

Link para consulta processual: https://pje.tre-mg.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/listView.seam