Ronaldo Nóbrega

Congresso Nacional deve aprovar PEC para mudar regras no Judiciário

Por Ronaldo Nóbrega - sexta, 26 de junho de 2020
 

POR RONALDO NÓBREGA

Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o sistema de freios e contrapesos (check and balances) que visa equalizar os três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sempre que um se sobressai, outro deve freá-lo, como uma espécie de gangorra.

No caso brasileiro, o protagonismo do Judiciário vem ganhando força há algumas décadas, fundamentando-se na inércia do Poder Legislativo em regulamentar determinados assuntos, os juízes foram legislando por conta própria a partir de jurisprudências, entendimentos e súmulas vinculantes.

Bem verdade que, em muitos casos, de fato o Poder Legislativo ou o Executivo não estavam cumprindo seu papel. Como não existe vácuo de poder, o Judiciário tomou esse espaço. Contudo, no caso recente do Inquérito das Fake News (4.781 do STF) o Judiciário ultrapassou totalmente os seus próprios limites.

Uma série de irregularidades demonstram o caráter ilícito desse inquérito que lembra mais a inquisição da Idade Média. Um claro sistema inquisitório que passou por cima do princípio do juiz natural, do devido processo legal, usurpou a competência do Ministério Público e ainda ignorou o arquivamento da Procuradora Geral da República.

Não bastasse tudo isso, os próprios ministros julgaram a constitucionalidade de seus atos, algo como um técnico apitando o jogo do seu próprio time. Para surpresa geral da nação, ao menos o ministro Marco Aurélio mostrou bom senso e votou contra a constitucionalidade do Inquérito 4.781 chamando-o de ‘Juízo de Exceção’. Mesmo assim, a democracia perdeu de goleada: 10 a 1.

Dessa forma, é necessário que o Congresso Nacional edite uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer limites mais precisos ao Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Na verdade, essa iniciativa já existe, o “Movimento Muda Senado, Muda Brasil” conta com o quórum mínimo de 21 senadores (1/4 da casa) para propor uma PEC. A principal pauta do projeto é a reformulação do Poder Judiciário e o pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Esse movimento se iniciou em agosto de 2019 e deve ganhar mais força diante das atrocidades recentes cometidas pelo STF.

A PEC deve se inspirar na legislação de outros países como Itália, França, Espanha e Portugal que não estabelecem aposentadoria por idade para os ministros das cortes superiores, mas sim mandatos com tempo determinado, como ocorre nos outros poderes. Na tália, França e Espanha, o mandato é de nove anos, enquanto o modelo português estabelece mandato de seis anos. A Alemanha combina os dois critérios: além do mandato de 12 anos, há limite de idade de 68 anos para os juízes ocupantes da corte constitucional.

Se nada for feito, ou se o STF não for ‘freado’, logo o Brasil se tornará um Estado Judicial, onde os juízes terão a competência para legislar, acusar e julgar os ‘criminosos da nação’ e aqueles que se levantarem contra os magistrados serão executados sumariamente.   

Ronaldo Nóbrega  - CEO Editor Justiça Em Foco |