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Câmara debate mudanças nas leis do setor elétrico

Da redação com informações do TCU.   -   19 19America/Sao_Paulo May 19America/Sao_Paulo 2024

As mudanças nas leis do setor elétrico foram assunto de debate na última terça-feira (16), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O Tribunal de Contas da União (TCU) participou da audiência e foi representado pelo secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo.

Durante a discussão, foi ressaltada a contribuição que o TCU tem dado, na qualidade de órgão de controle externo. aos assuntos tratados pela comissão, fornecendo informações e análises.

Representando o TCU, o secretário Alexandre Figueiredo resumiu o caminho trilhado pelo Tribunal desde o ano de 2015 no processo de vencimento de concessões de distribuição. Ele destacou Acórdão 2253/2015-Plenário, que determinou ao Ministério de Minas e Energia a elaboração das diretrizes necessárias para tomada de decisão sobre o futuro tratamento a ser dado aos 20 contratos de concessão que venceriam a partir de 2025, com antecedência mínima de três anos. Essa decisão foi adotada dez anos antes de iniciar o vencimento do primeiro contrato de concessão. O prazo para a elaboração dessas diretrizes venceu em julho de 2022.

“Olhando com bastante antecedência, o Tribunal entendeu que aquilo se configurava como uma excelente oportunidade de melhorias dos contratos que venceriam a partir de 2025. E exigia do poder concedente antecedência necessária para a elaboração dessas diretrizes, divulgação com a devida transparência e isonomia de todos os participantes, visando sempre à melhoria do processo”, disse o representante do TCU aos parlamentares presentes.

O dirigente do TCU lembrou que não cabe ao Tribunal decidir qual será o futuro desses contratos de concessão, mas compete ao órgão analisar a consistência da decisão do poder concedente em face das leis e normativos, além de contribuir com o debate, como o da audiência pública.  O TCU também não cria critérios para as licitações ou prorrogações de contrato, mas avalia a aderência da tomada de decisão aos critérios legais estabelecidos.

Alexandre Figueiredo lembrou também que, embora o TCU tenha recebido uma proposta de diretrizes para as renovações em setembro do ano passado e iniciado sua análise, a Corte de Contas decidiu não mais se pronunciar sobre essas diretrizes, tendo em vista a sinalização recebida de intenção do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. O TCU decidiu aguardar e seguir suas avaliações nos casos concretos de cada concessão com vencimento previsto.

“Deixo claro que o Tribunal não cria critérios. O TCU sempre se utiliza de critérios já existentes, e o mais importante nesse caso é o critério legal. E se o Congresso Nacional, por meio das suas propostas legislativas que hoje estão em discussão, vai se manifestar, é natural que o TCU aguarde essa manifestação, e a partir daí exercer sua prerrogativa de controle externo”, concluiu o secretário.

O debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados teve como objeto os Projetos de Lei 444/24, 445/24 e 446/24, os três de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), e o PL 4831/23, de iniciativa do deputado João Carlos Bacelar (PL/BA). Todos eles propõem mudanças na legislação do serviço de distribuição de energia elétrica, como indicadores e metas para avaliação de qualidade, participação dos estados nos processos de concessões, transparência de informações das concessionárias e prorrogações das concessões das empresas do setor.

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