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Deputado propõe incluir Exame Nacional da Magistratura como requisito para indicação ao STF e STJ

redacao@justicaemfoco.com.br | Foto: Divulgação - Wednesday, 28 de February de 2024
 

O deputado federal Rafael Pezenti (MDB) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é determinar que o cidadão indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha sido previamente aprovado no Exame Nacional da Magistratura. Atualmente, não há essa exigência.

“É uma medida que busca assegurar a qualidade e a competência técnica dos membros dessas instâncias, fortalecendo a credibilidade e a confiança da sociedade no Poder Judiciário. A adoção do Exame Nacional da Magistratura como critério para a escolha de ministros representa um avanço significativo na busca pela excelência e competência no mais alto escalão da justiça brasileira. Não apenas reforça a credibilidade das instituições, mas também garante que a sociedade possa confiar na expertise técnica dos magistrados que ocupam cargos de tamanha relevância para o Estado brasileiro”, justificou o autor da proposta.

O deputado afirma que a PEC está alinhada com a resolução recentemente aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, o exame, ao abranger diferentes áreas do direito, proporciona uma avaliação completa das habilidades e competências necessárias para o desempenho eficaz das responsabilidades inerentes ao cargo de ministro. 

“A aplicação do Exame da Magistratura assume um papel importante na preservação da qualidade técnica e na elevação do padrão de conhecimento jurídico exigido para o exercício dessas relevantes funções”, explicou Pezenti.

São necessárias 171 assinaturas de deputados para a PEC ser protocolada e passar a tramitar no Congresso Nacional.