O ministro Cristiano Zanin convocou audiência pública no Supremo Tribunal Federal para 26 de agosto de 2025, com o objetivo de discutir a validade das resoluções da Anvisa que impõem restrições à publicidade de alimentos e medicamentos. A iniciativa responde à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A entidade alega que a Anvisa extrapola sua competência ao editar normas que, segundo a Constituição, só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal.
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